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Politica

Vetado projeto que autoriza fornecimento de medicamentos com receita particular em Nova Alvorada do Sul

A proposta autorizaria o Município a fornecer remédios a pacientes com pedidos prescritos por médicos particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde. Matéria retorna para o Legislativo

23/07/2021 19h08
Por: Redação, Rodrigo Rodrigues
Foto Assessoria de Comunicação Social
Foto Assessoria de Comunicação Social

O prefeito José Paulo Paleari (DEM) vetou integralmente nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) que autoriza o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamentos com receitas da rede particular em Nova Alvorada do Sul. A decisão foi publicada no Diário Oficial n’1823.

A proposta, de autoria dos vereadores Rober Mauro Ojeda (REPUBLICANOS) e Paulo Roberto de Oliveira (PT), foi aprovada pela Câmara Municipal dia 29 de junho e, agora vetada, retorna para análise do Legislativo, que pode retornar com o PL a plenário e votar para derrubar o veto do chefe do Executivo.

Para justificar o veto, o prefeito alegou inconstitucionalidade e que, ainda, o projeto contraria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema.

"A proteção e a defesa da saúde estão inseridas no rol das matérias afetas à competência legislativa concorrente, que nos termos do art. 24 da CF/88 foi atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal", explicou.

"O Decreto Federal nº 7.508/2011 prevê, em seu art. 28, os requisitos cumulativos a serem observados no acesso à assistência farmacêutica. O seu inciso II é cristalino ao exigir que o medicamento deve ser prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS. Logo, qualquer legislação municipal que ultrapasse as normas gerais fixadas no âmbito federal irá revelar-se formalmente inconstitucional".

O Prefeito ressaltou que ampliou a quantidade de Farmácias Básicas para poder aumentar a oferta de medicamentos aos munícipes, "Com planejamento e responsabilidade ampliamos para três farmácias e dobramos o estoque de medicamentos, com isso toda a população poderá ter acesso a uma gama de medicamentos dentro do sistema SUS, é necessário que a população passe pelo atendimento em nossas unidades de saúde e será prontamente atendida" comentou Paleari

RAZÕES DO VETO

O Projeto de Lei nº. 013/2021 assim se apresenta:

"DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL FORNECER MEDICAMENTOS E REALIZAR EXAMES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE-SUS- AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS E SOLICITAÇÕES DE EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica o Município de Nova Alvorada do Sul, obrigado a fornecer os medicamentos e a realizar exames na rede do Sistema Único de Saúde-SUS-Municipal, aos pacientes que apresentem receitas prescritas e solicitações de exames emitidas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS.

Art. 2º - Fica definido que, para conseguir o benefício, o paciente deverá comprovar sua residência no Município de Nova Alvorada do Sul, apresentar a carteira do SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde do Município.

Art. 3º - A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e pertencer à relação nacional de medicamentos essenciais RENAME – pelo componente especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS.

Parágrafo único – Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo com a relação (Municipal, Estadual e Nacional) de medicamentos essenciais. Art 4º - O Poder Exetivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Alvorada do Sul, 21 de Maio de 2021."

Antes de adentar ao mérito das razões do veto, convém mencionar que o referido projeto de lei veio para apreciação do Poder Executivo, através do ofício n. 188/2021, recebido em 01/07/2021, razão pela qual o presente veto encontra-se amparado no prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal.

Com efeito, há de se registrar que o citado projeto de lei n. 013/2021 visa instituir a obrigatoriedade do ente municipal fornecer medicamentos e realizar exames na rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receita e solicitações de exames prescritos por médicos que não façam parte do quadro de servidores do SUS, todavia, o Poder Legislativo deixou de observar norma constitucional que prevê a competência legislativa concorrente atribuída à União, Estados e Distrito Federal, em matérias afetas à proteção e a defesa da saúde, estipulada no art. 24, inciso XII e § 1º da CF/88, veja-se:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII – previdência social, proteção e defesa da saúde § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

Isto posto, a União, por meio do Decreto Federal nº 7.508/2011, estabeleceu normas gerais acerca da organização do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo que, especificamente em seu artigo 28, elencou uma série de requisitos cumulativos para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, não podendo Lei Municipal dispor contra às normativas federais. São eles:

Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativmente: I - Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

Portanto, o referido Projeto de Lei n. 013/2021 vai contra às diretrizes instituídas pelo Governo Federal ao estipular a obrigatoriedade do ente municipal fornecer medicamentos e exames prescritos por profissional de saúde que não esteja no exercício regular de suas funções no SUS, ou seja, médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde.

Ante o exposto, verifica-se o impedimento constitucional e legal para que seja sancionado o Projeto de Lei n. 013/2021, não restando outra alternativa que não a do veto total, para o qual solicitamos de Vossa Excelência e dos nobres Pares que compõem esse Poder Legislativo o devido acatamento.

JOSÉ PAULO PALEARI Prefeito Municipal

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