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Câmara dos Deputados

Comissão debate lei que prevê indenização a profissionais da saúde vitimados pela Covid-19

Para o relator, já existe um arcabouço normativo favorável a empresas nascentes

08/09/2021 14h30
Por: Redação, Rodrigo Rodrigues
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lei garante indenização aos profissionais que ficaram incapacitados ao atuarem no combate à Covid-19 - (Foto: João Viana/Prefeitura de Manaus)
Lei garante indenização aos profissionais que ficaram incapacitados ao atuarem no combate à Covid-19 - (Foto: João Viana/Prefeitura de Manaus)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (9), para discutir a indenização para profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19. O debate será no plenário 7, às 14 horas.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que pediu a audiência, lembra que a Lei 14.128/21 estabelece a compensação financeira aos profissionais de saúde da linha de frente de combate à Covid-19 em caso de invalidez permanente ou morte.

"A indenização devida é de R$ 50 mil para o trabalhador ou sua família. No caso de falecimento, há ainda uma prestação variável para dependentes menores de 21 anos — ou 24, caso estejam cursando faculdade. Neste caso, o valor é calculado multiplicando-se R$ 10 mil pelo número de anos que faltam para atingir a idade necessária", explicou.

Sem orçamento
Entretanto, segundo a deputada, após alguns meses da legislação em vigor, chegam demandas da população quanto ao "entrave sobre a realização da compensação financeira que deve ser concedida após o requerimento, análise e deferimento do órgão competente a ser definido em regulamento que ainda não foi publicado".

"Segundo a lei, os recursos virão do Tesouro Nacional, mas ainda não há previsão orçamentária para desembolso dos valores", completou Carmen Zanotto.

Debatedores
Foram convidados para o debate, entre outros, a presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Betânia Maria dos Santos; o secretário executivo da Casa Civil da Presidência da República, Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro; e o presidente do Conselho Federal de Medicina, Mauro Luiz de Britto Ribeiro.

Veja a lista completa de participantes da audiência.

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